Prefeitura paulistana veta publicidade em bancas de jornal


A prefeitura de São Paulo vetou o Projeto de Lei nº 220/14, que dispõe sobre a exploração de forma remunerada dos espaços publicitários em bancas de jornais e revistas da cidade. A decisão tomada com base na Lei da Cidade Limpa (Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006), e publicada na edição do Diário Oficial da Cidade dia 4/02.

Segundo a publicação, a Lei da Cidade Limpa faz parte do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, que impõe ao Poder Público o dever de combater todas as formas de poluição ambiental, inclusive a visual, onde entram as publicidades expostas nas instalações das bancas.

O projeto permitia a exploração remunerada “na parte interna ou externa da banca, ou na parte lateral e traseira da banca, ou na testeira da banca, seja por meio de tecnologias digitais, impressos ou luminosos”. Por outro lado, a lei sugeria que o local deveria oferecer acesso gratuito à internet, “por meio de conexões sem fio, com acesso livre a qualquer pessoa que se encontre nas proximidades”.

Dentro das normas estabelecidas, porém, a exploração publicitária no espaço público só está permitida nos elementos que compõem o mobiliário urbano de uso e utilidade pública e deve, necessariamente, atender o interesse coletivo e social. Por este motivo, o projeto – que havia sido aprovado na Câmara em dezembro de 2015 – foi vetado pelo prefeito Fernando Haddad (PT).

Para justificar a decisão, foi dito que ao permitir que os mobiliários urbanos “explorem espaços publicitários de forma remunerada, mediante contrato com terceiros, sem contrapartida pública relevante, a iniciativa acaba por privilegiar o interesse de um segmento da sociedade em detrimento do interesse coletivo, contrariando, desse modo, princípios e diretrizes contidos no arcabouço legal do Município”.


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